10 Coisas que Todo Investigado Deve Saber Sobre o Inquérito Policial

    1) O inquérito policial é um procedimento investigatório. 2) O direito de defesa é mitigado no inquérito policial, mas não inexistente. 3) Uma “boa defesa” no inquérito policial é fundamental. 4) O investigado tem direito de não comparecer ao interrogatório policial. 5) O investigado tem direitos no inquérito policial, inclusive o direito ao silêncio. 6) A conclusão (término) do inquérito policial pode demorar muito...
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    MATHEUS FALIVENE | ESTADO DE SÃO PAULO – Auditorias Criminais da Receita

      A Receita Federal está notificando os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para que comprovem a origem dos valores não declarados no exterior. A medida trará uma série de problemas, já que tais ‘auditorias’ nada mais são do que a instauração de inquéritos policiais disfarçados e ilegais, que têm […]
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      MATHEUS FALIVENE | ESTADO DE SÃO PAULO – A Política Criminal da OAB

        A Ordem dos Advogados do Brasil exerce o papel fundamental de servir como contraponto ao poder punitivo do Estado, muitas vezes exercido de maneira autoritária, como nos diversos períodos ditatoriais que passamos. Foi em grande parte pela brilhante e combativa atuação da OAB e dos advogados que a compõe que se restabeleceu a democracia no […]
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