A criminalização da advocacia criminal

    Nesse vídeo, o advogado criminalista Dr. Matheus Falivene, doutor em Direito Penal pela USP, comenta o PL 3.787/19 da Câmara dos Deputados, que pretende criminalizar a advocacia criminal por meio da punição do recebimento de honorários advocatícios de origem ilícita.
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      Matheus Falivene | Jota – Empresa Simples de Crédito não pode ser considerada instituição financeira para fins penais

        EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO NÃO PODE SER CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS PENAIS   Recentemente promulgada, a Lei Complementar n.º 167/19 criou a denominada Empresa Simples de Crédito (ESC), empresas que têm por finalidade realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos por meio de capital próprio e dentro dos limites de […]
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