CONJUR | AS CPIs E O RESPEITO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO
Texto original publicado no CONJUR. Acesse AQUI. Com o advento da CPI da Covid, possivelmente a mais relevante comissão parlamentar de inquérito das últimas décadas, reascendeu o debate sobre a necessidade de se garantir os direitos fundamentais do acusado frente a este peculiar órgão de investigação. As comissões parlamentares de inquérito, na disciplina da […]
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