JOTA | A PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
Leia o artigo original publicado no JOTA. A decisão do Supremo Tribunal Federal de voltar a proibir a prisão antes do trânsito em julgado preservou a Presunção de Inocência e reacendeu o debate sobre a possibilidade de se modificar a Constituição por meio de uma nova assembleia constituinte com a “transformação” dos atuais membros do […]
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