CONJUR | JULGAMENTO DAS QUEBRAS DE SIGILO TESTA O PODER DAS CPIS

O advogado criminalista Matheus Falivene, referência em Direito Penal e Direito Processual Penal, sócio do escritório Falivene Advogados | Advogado Criminalista em São Paulo, concedeu entrevista ao CONJUR sobre o julgamento do STF a respeito das quebras de sigilo feitas pela CPIs.

“Já o advogado criminalista Matheus Falivene observa que, embora as comissões não se submetam estritamente ao Código de Processo Penal, os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao silêncio são inafastáveis. No entanto, ele sustenta que o Judiciário deveria ter deferência ao Parlamento em assuntos internos e indica que a solução definitiva seria legislar sobre o tema, possivelmente por meio de uma emenda constitucional.

‘Quando provocado acerca da legalidade da quebra de sigilo solicitada por uma CPMI, cujo poder é próprio de uma autoridade judicial, com algumas exceções, o STF deveria remeter a demanda para o Poder Legislativo, uma vez que se trata de um assunto de competência exclusiva’, conclui.”

Para ler a matéria na íntegra, clique AQUI.