AVISO AOS CLIENTES | RETORNO DAS ASSINATURAS DAS “CARTEIRINHAS” (COMPARECIMENTO MENSAL)

AVISO AOS CLIENTES

RETORNO DAS ASSINATURAS DAS “CARTEIRINHAS” (COMPARECIMENTO MENSAL)

O escritório Falivene Advogados, por meio de seu sócio, o advogado criminalista Dr. Matheus Falivene, comunica aos clientes que, nos termos do Comunicado CG n. 152/2022 publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 04/04/2022 serão restabelecidos os comparecimentos mensais (assinatura de “carteirinha” presencial) relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, que estavam suspensos em razão da pandemia.

Sendo assim, todos os clientes que antes da pandemia ou durante a pandemia estão em liberdade provisória regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais devem comparecer ao Fórum competente para assinatura.

O horário de atendimento para o público em geral passa a ser das 13h00 às 17h00 (e não mais até às 19h00, como era antes da pandemia).

Não se esqueça de levar sua máscara facial contra covid-19. O uso de máscara não é mais obrigatório nas dependências do Fórum desde 18/7/22, mas nunca se sabe se poderá voltar a ser exigido.

Antes do comparecimento é importante entrar em contato com a vara por telefone ou e-mail para se certificar a respeito da do dia do comparecimento e sobre a possibilidade de agendamento.

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Atenção! 

Ainda não consegui confirmar com certeza, mas recebi informações que, em razão da situação das filas para assinatura, o prazo de comparecimento foi prorrogado para 31/8.

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– Capital: os atendimentos serão organizados de acordo com a letra inicial do nome do réu ou condenado. Por isso, verifique a tabela abaixo e, antes de comparecer, se informe por telefone ou e-mail diretamente com a Vara.

Além disso, a partir de agosto de 2022, é obrigatório realizar o agendamento on-line da data para primeiro comparecimento no site do TJSP (acesse o agendamento AQUI). O local de comparecimento é na entrada da rua de trás do Fórum Criminal da Barra Funda (Rua José Gomes Falcão, 156, Portão F – Fórum Criminal da Barra Funda).

No mais, conforme orientação do próprio Tribunal de Justiça, apenas a primeira assinatura será realizada no Fórum. No caso de regime aberto ou “sursis” (suspensão condicional da pena), as demais assinaturas ocorrerão nos Centros de Integração e Cidadania (CICs) espalhados pela Capital e, no caso de livramento condicional, serão no Conselho Penitenciário (COPEN), localizado na Rua Libero Badaró, 600 – Térreo, no Centro.

– Interior: os atendimentos serão organizados de acordo com o mês de nascimento do réu ou condenado. Por isso, verifique a tabela abaixo e, antes de comparecer, se informe por telefone ou e-mail diretamente com a Vara.

É importante destacar que não comparecimento pode acarretar consequências graves, inclusive, em alguns casos, a expedição de mandado de prisão.

Outra dúvida que tem sido muito comum é se é possível o comparecimento depois da datada designada. Essa é uma dúvida muito difícil de ser respondida e deve ser avaliada em cada caso concreto, porém, em regra, como houve muita confusão com relação às datas, alguns juízes estão permitindo o comparecimento extemporâneo desde que o benefício ainda não tenho sido revogado. Porém, é importante verificar a situação do processo antes de comparecer ao Fórum.

COMUNICADO CG Nº 152/2022

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores, Advogados, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Púbico que oficiam nas Unidades Judiciais com as competências Criminal e Execução Criminal (VEC, DECRIM e DEECRIM) que:

1) a partir do dia 04/04/2022 serão restabelecidos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, até então suspensos pelo artigo 2º, § 7º do Provimento CSM 2564/2020.

2) Na Capital os atendimentos serão organizados de acordo com a letra inicial do nome do réu ou condenado, conforme quadro que segue:

3) No Interior os atendimentos serão organizados de acordo com o mês de nascimento do réu ou condenado, conforme quadro que segue:

4) Será realizada divulgação do cronograma nos canais de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras providências ordenadas pelo juiz do processo para conhecimento dos beneficiários.

5) Os Juízes Corregedores Permanentes poderão, de forma fundamentada e excepcional, adotar disciplina diversa, enviando cópia do ato à Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, a validade e a divulgação do regramento dependerão de aprovação expressa.